Estados Unidos
Lei de Assinaturas Eletrônicas
Os EUA reconheceram legalmente o uso de assinaturas eletrônicas com a lei ESIGN (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act), aprovada em 2000. Além disso, a Lei UETA (Uniform Electronic Transaction Act), aprovada em 1999, foi adotada por 49 estados, pelo Distrito de Columbia e pelas Ilhas Virgens Americanas. Ambas as leis abriram caminho para a validade e o amplo uso de assinaturas eletrônicas com o objetivo de facilitar acordos comerciais nos Estados Unidos.
Resumo da Lei
De acordo com a Lei ESIGN, não se pode negar o efeito legal, a validade ou a exequibilidade das assinaturas apenas porque elas estão em formato eletrônico. A lei define uma assinatura eletrônica como um "som, símbolo ou processo eletrônico vinculado ou logicamente associado a um contrato ou outro registro e executado ou adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro".
De acordo com ambas as leis, uma assinatura eletrônica é legalmente reconhecida desde que quatro critérios sejam atendidos:
1Intenção de assinar: as partes devem mostrar claramente a intenção de assinar o documento.
2Consentimento para fazer negócios eletronicamente: as partes devem indicar consentimento para conduzir negócios eletronicamente.
3Associação da assinatura com o registro: quando uma transação é assinada eletronicamente, o sistema utilizado para capturá-la deve manter um registro associado que reflita a forma como a assinatura foi produzida, incluindo carimbos de data/hora.
4Retenção de registros: um registro da assinatura deve ser mantido e se tornar reproduzível para as partes que assinaram o contrato.
Exceções
Assinaturas eletrônicas não são recomendadas para documentos como:
- Testamentos, aditamentos e fideicomissos testamentários
- Casamento e adoções
- Papéis de divórcio e ordens judiciais
- Procurações
- Contratos de hipoteca e certas transações imobiliárias
- Documentos que exigem autenticação em cartório
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
Canadá
Lei de Assinaturas Eletrônicas
O Canadá reconhece legalmente as assinaturas eletrônicas em nível federal sob a Lei PIPEDA (Personal Information Protection and Electronic Documents Act). Assinaturas eletrônicas também são respaldadas em nível provincial por meio da Lei UECA (Uniform Electronic Commerce Act of Canada), que serve como modelo para a legislação de assinaturas eletrônicas.
Resumo da Lei
A Lei PIPEDA define uma assinatura eletrônica como "uma assinatura que consiste em uma ou mais letras, caracteres, números ou outros símbolos em formato digital incorporados, vinculados ou associados a um documento eletrônico".
Além disso, o Canadá define dois tipos de assinaturas eletrônicas: "assinaturas eletrônicas simples" e "assinaturas eletrônicas seguras". Uma assinatura eletrônica segura é um tipo de assinatura eletrônica que resulta da aplicação de uma tecnologia ou de um processo prescrito por um regulamento. Ela é baseada em criptografia assimétrica. Assinaturas eletrônicas seguras devem ser usadas sob certas circunstâncias, como documentos usados como prova, selos, declarações feitas sob juramento e relatos declarando a verdade.
Independentemente do tipo, a assinatura eletrônica deve cumprir a função primordial de uma assinatura, ou seja:
- Garantir que a identidade do signatário possa ser associada à assinatura
- Transmitir claramente a intenção do signatário
- Demonstrar um consentimento em estar vinculado ao conteúdo do documento
Exceções
Em várias províncias, o uso de assinaturas eletrônicas é excluído para determinados documentos, como:
- Testamentos e aditamentos
- Fideicomissos criados por testamentos
- Procurações
- Documentos de título
- Instrumentos negociáveis
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
Austrália
Lei de Assinaturas Eletrônicas
A Austrália reconhece legalmente o uso de assinaturas eletrônicas desde 1999 por meio da Lei ETA (Electronic Transactions Act). A lei reconhece firmemente assinaturas eletrônicas como fundamentais para promover e agilizar as transações comerciais na Austrália.
Resumo da Lei
De acordo com a Lei ETA, uma transação não é considerada inválida por ter ocorrido total ou parcialmente por meio de uma ou mais comunicações eletrônicas. Se a assinatura de uma pessoa for necessária, seu formato eletrônico será legal e exequível se atender aos três requisitos a seguir, que também se aplicam a cada ETA local:
- É usado um método para identificar o signatário e indicar a intenção do signatário de assinar o documento;
- O método utilizado é tão confiável quanto apropriado para os fins da comunicação ou identifica comprovadamente a pessoa e indica sua intenção;
- Osignatário consente com o método utilizado, podendo tal consentimento ser expresso ou inferido com base nas circunstâncias.
Exceções
Assinaturas eletrônicas não são recomendadas para documentos como:
- Testamentos
- Procurações
- Contratos imobiliários
- Documentos de migração ou cidadania
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
França
Lei de Assinaturas Eletrônicas
A França, como estado membro da União Europeia (UE), segue o eIDAS, o regulamento da UE sobre serviços de identificação eletrônica e de confiança para transações eletrônicas no mercado europeu. Além disso, o eIDAS é complementado pelo Código Civil Francês, particularmente pelo artigo 1367, que estabelece a validade das assinaturas em formato eletrônico na França.
Resumo da Lei
Nos termos do Artigo 1367 do Código Civil Francês, uma assinatura exigida para um ato legal identifica o autor e demonstra seu consentimento para com as obrigações decorrentes desse ato. Quando a assinatura estiver em formato eletrônica, deverá ser utilizado um processo de identificação confiável que garanta sua relação com o ato ao qual ela está vinculada. Quando se presume a confiabilidade do processo, até que se prove o contrário, fica assegurada a identidade do signatário, sendo garantida a integridade do ato nas condições fixadas por decreto.
A UE aprovou um regulamento para transações eletrônicas, chamado de eIDAS ((Electronic Identification, Authentication and Trust Services), que entrou em vigor em 2014 e que é seguido pela França. A intenção por detrás do regulamento era facilitar o crescimento digital entre os 27 estados membros da UE. O eIDAS revogou a lei anterior, a eSign Directive, que pouco fez para garantir que o reconhecimento de uma assinatura eletrônica em um estado membro da UE também se aplicasse a outro. No sentido mais básico, o eIDAS afirma que "não será negado a uma assinatura eletrônica o efeito jurídico e a admissibilidade como prova em processos judiciais apenas pelo fato de ela estar em formato eletrônico ou de não atender aos requisitos para assinaturas eletrônicas qualificadas".
De acordo com o eIDAS, os estados membros precisam apenas seguir um conjunto de regras gerais. Três formas de assinaturas eletrônicas são oficialmente reconhecidas sob o eIDAS:
Assinatura Eletrônica Simples
Definida como "dados em formato eletrônico que são vinculados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são usados pelo signatário para assinar". O regulamento afirma que "não será negado a esse tipo de assinatura eletrônica o efeito jurídico e a admissibilidade como prova em processos judiciais apenas pelo fato de a assinatura estar em formato eletrônico ou de não atender aos requisitos para assinaturas eletrônicas qualificadas".
Assinatura Eletrônica Avançada (AES)
Esse tipo de assinatura eletrônica deve ser vinculado exclusivamente ao signatário e capaz de identificá-lo. Os signatários também devem ser capazes de usar dados de criação de assinatura que estejam sob seu controle. Além disso, o formato AES é capaz de detectar adulterações.
Assinatura Eletrônica Qualificada (QES)*
Esse formato de assinatura eletrônica usa um certificado de um provedor de serviços confiável da UE, bem como dispositivos de criação de assinatura qualificados (QSCD). De acordo com o eIDAS, o formato QES tem o mesmo efeito legal que as assinaturas manuscritas.
Exceções
Embora a lei francesa não identifique acordos nos quais assinaturas eletrônicas sejam inválidas, os seguintes documentos podem exigir assinaturas tradicionais:
- Documentos relativos a transferência de direitos de propriedade, como escrituras de terras
- Documentos relativos a família e direito sucessório (por exemplo, testamentos, casamento, divórcio etc.)
- ocumentos que exigem autenticação em cartório
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
*O Foxit eSign oferece QES via ZealiD.
Alemanha
Lei de Assinaturas Eletrônicas
A Alemanha, como estado membro da União Europeia (UE), segue o eIDAS, o regulamento da UE sobre serviços de identificação eletrônica e de confiança para transações eletrônicas no mercado europeu.
Duas leis importantes que regem ainda mais o uso de assinaturas eletrônicas na Alemanha são:
1A Lei VDG (Vertrauensdienstegesetz), ou Lei de Serviços Fiduciários Alemães, que implementa o eIDAS e facilita o uso de serviços fiduciários eletrônicos na Alemanha.
2O BGB (Bürgerliches Gesetzbuch), ou Código Civil Alemão, que determina quando assinaturas escritas podem ser substituídas pelo formulário eletrônico.
Resumo da Lei
A UE aprovou um regulamento para transações eletrônicas, chamado de eIDAS (Electronic Identification, Authentication and Trust Services), que entrou em vigor em 2014. A intenção por detrás do regulamento era facilitar o crescimento digital entre os 27 estados membros da UE. O eIDAS revogou a lei anterior, a eSign Directive, que pouco fez para garantir que o reconhecimento de uma assinatura eletrônica em um estado membro da UE também se aplicasse a outro. No sentido mais básico, o eIDAS afirma que "não será negado a uma assinatura eletrônica o efeito jurídico e a admissibilidade como prova em processos judiciais apenas pelo fato de ela estar em formato eletrônico ou de não atender aos requisitos para assinaturas eletrônicas qualificadas".
De acordo com o eIDAS, os estados membros precisam apenas seguir um conjunto de regras gerais. Três formas de assinaturas eletrônicas são oficialmente reconhecidas sob o eIDAS:
Assinatura Eletrônica Simples
Definida como "dados em formato eletrônico que são vinculados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são usados pelo signatário para assinar". O regulamento afirma que "não será negado a esse tipo de assinatura eletrônica o efeito jurídico e a admissibilidade como prova em processos judiciais apenas pelo fato de a assinatura estar em formato eletrônico ou de não atender aos requisitos para assinaturas eletrônicas qualificadas".
Assinatura Eletrônica Avançada (AES)
Esse tipo de assinatura eletrônica deve ser vinculado exclusivamente ao signatário e capaz de identificá-lo. Os signatários também devem ser capazes de usar dados de criação de assinatura que estejam sob seu controle. Além disso, o formato AES é capaz de detectar adulterações.
Assinatura Eletrônica Qualificada (QES)*
Esse formato de assinatura eletrônica usa um certificado de um provedor de serviços confiável da UE, bem como dispositivos de criação de assinatura qualificados (QSCD). De acordo com o eIDAS, o formato QES tem o mesmo efeito legal que as assinaturas manuscritas.
Exceções
Assinaturas eletrônicas não são recomendadas ou permitidas para documentos como:
- Escrituras
- Documentos que exigem autenticação em cartório
- Rescisão de relações de trabalho
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
*O Foxit eSign oferece QES via ZealiD.
Reino Unido (UK)
Lei de Assinaturas Eletrônicas
Após a saída do Reino Unido da UE (Brexit), o regulamento eIDAS foi adotado na legislação do Reino Unido e alterado pelos Serviços de Identificação Eletrônica e de Confiança para Transações Eletrônicas ormando o regulamento eIDAS do Reino Unido. O regulamento eIDAS do Reino Unido define regras para serviços fiduciários no Reino Unido e estabelece uma estrutura legal para o fornecimento e o efeito de assinaturas eletrônicas. Esse regulamento é uma forma alterada do regulamento eIDAS da UE e preserva muitos aspectos deste último, sendo porém adaptado para uso no Reino Unido.
Resumo da Lei
Semelhante ao eIDAS adotado pela UE, o regulamento eIDAS do Reino Unido estipula três níveis de assinaturas eletrônicas:
Assinaturas Eletrônicas Simples
Definida como "dados em formato eletrônico que são vinculados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são usados pelo signatário para assinar". O regulamento afirma que "não será negado a esse tipo de assinatura eletrônica o efeito jurídico e a admissibilidade como prova em processos judiciais apenas pelo fato de a assinatura estar em formato eletrônico ou de não atender aos requisitos para assinaturas eletrônicas qualificadas".
Assinaturas Eletrônicas Avançadas
Esse tipo de assinatura eletrônica deve ser vinculado exclusivamente ao signatário e capaz de identificá-lo. Os signatários também devem ser capazes de usar dados de criação de assinatura que estejam sob seu controle. Além disso, o formato AES é capaz de detectar adulterações.
Assinaturas Eletrônicas Qualificadas*
Esse formato de assinatura eletrônica usa um certificado de um provedor de serviços confiável da UE, bem como dispositivos de criação de assinatura qualificados (QSCD).
Exceções
Assinaturas eletrônicas não são recomendadas ou permitidas para documentos como:
- Testamentos
- Procurações
- Documentos que exigem autenticação em cartório
O Foxit eSign foi configurado para estar em conformidade com todas as leis locais deste país relevantes para assinaturas eletrônicas.
*O Foxit eSign oferece QES via ZealiD
