FOXIT SOFTWARE INC. LICENSE AGREEMENT FOR DESKTOP SOFTWARE APPLICATIONS

FOXIT SOFTWARE INC. CONTRATO DE LICENÇA PARA APLICATIVOS DE SOFTWARE

28 de junho de 2022

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO: Este Contrato de Licença ("Licença" ou "Contrato") é um contrato legal entre Você (indivíduo ou entidade que será referido neste contrato como "Você", "Seu(s)" ou "Sua(s)") e a Foxit Software Inc. ("Foxit") para o uso de aplicativos de software e que pode incluir mídia associada, materiais impressos e outros componentes e módulos de software, incluindo, sem limitação, drivers ("Produto"). O produto também inclui todas as atualizações de software que a Foxit pode oferecer ou disponibilizar ou que você obtenha a partir da data de obtenção da cópia inicial do produto, na medida em que tais itens não sejam acompanhados por um contrato de licença ou termos de uso separados. AO INSTALAR, COPIAR, BAIXAR, ACESSAR OU USAR O PRODUTO DE OUTRA FORMA, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE CONTRATO DE LICENÇA DA FOXIT. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO TERÁ DIREITO AO PRODUTO E NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, BAIXAR, ACESSAR OU USAR O PRODUTO.

O Produto é protegido por lei, incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais dos Estados Unidos e de outros países, e por disposições de tratados internacionais. Esta Licença não confere título ou propriedade sobre o Produto e não deve ser interpretada como uma venda de quaisquer direitos sobre o Produto. O Produto é licenciado e não vendido. Exceto conforme expressamente declarado neste documento, este Contrato não concede a Você nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Produto. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Foxit e seus licenciadores.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA. A Foxit concede a Você uma licença não exclusiva e não transferível para instalar e utilizar o Produto, sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1.1. Licença Perpétua de Uso Único. Você pode permitir que um único usuário final autorizado instale o produto em um único computador ou máquina virtual para uso apenas do usuário final. Uma máquina virtual com um Produto com licença de uso único não deve ser copiada ou compartilhada, a menos que tenha obtido o consentimento por escrito da Foxit. O acesso remoto aos produtos pagos (como o Foxit PDF Editor, Microsoft Active Directory® Rights Management Services (“RMS”), o recurso DocuSign no Foxit PDF Reader e o Foxit Redactor for Office) não são permitidos sem o consentimento expresso por escrito da Foxit. A Licença Perpétua de Uso Único não pode ser usada em qualquer ambiente de vários usuários, como o servidor de terminal. Em vez disso, o usuário precisa adquirir uma licença multiusuário ou uma licença para o local da Foxit.

1.2. Licença de Termo de Uso Único. Mesmos termos de uso que a Licença Perpétua de Uso Único. O período de uso é limitado a uma duração fixa, da qual o Produto deve ser desinstalado do computador, a menos que a licença seja renovada por um período adicional de tempo.

1.3. Licença de Assinatura. O Produto é licenciado mediante assinatura mensal ou anual. Você só pode aplicar a licença de assinatura no Número Permitido de Computador(es) Compatível(is), desde que mantenha uma assinatura paga do Produto atualmente.

2. LIMITAÇÕES ADICIONAIS. Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Produto, exceto e somente na medida em que seja expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante esta limitação. O Produto é licenciado como um único produto integral; seus componentes não podem ser separados para uso em mais de um computador. O Produto pode incluir tecnologia de proteção contra cópia para impedir a cópia não autorizada do Produto ou pode exigir mídia original para o uso do Produto no computador. É ilegal fazer cópias não autorizadas do Produto ou contornar qualquer tecnologia de proteção contra cópia incluída no Produto. O Produto não pode ser revendido por Você ou por um cliente terceiro sem a permissão prévia por escrito da Foxit. Todos os direitos não concedidos expressamente a Você são retidos pela Foxit.

Ao usar o Produto, Você concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você também concorda em cumprir certas regras (conforme listadas abaixo) de conduta que regem o Seu uso do Produto, que não pretendem ser exaustivas e podem ser modificadas a qualquer momento pela Foxit. Em todos os casos, Você só pode usar o Produto de acordo com o uso antecipado do Produto.

Especificamente, Você não pode:

a. criar, usar, compartilhar e/ou publicar por qualquer meio em relação ao Produto qualquer material (texto, palavras, imagens, sons, vídeos, etc.) que constitua uma violação de um dever de confidencialidade, viola qualquer direito de propriedade intelectual ou direito de um indivíduo à privacidade ou que incite à prática de ato ilícito (nomeadamente, pirataria, cracking ou circulação de software contrafeito);

b. modificar, distorcer, bloquear, sobrecarregar anormalmente, interromper, desacelerar e/ou impedir o funcionamento normal de todo ou parte do Produto, ou sua acessibilidade a outros usuários, ou o funcionamento das redes de parceiros do Produto, ou tentativa de fazer qualquer uma das anteriores;

c. transmitir qualquer vírus, cavalo de troia, worm, bomba, arquivo corrompido e/ou dispositivo destrutivo semelhante ou dados corrompidos em relação ao Produto e/ou organizar, participar ou estar envolvido de qualquer forma em um ataque aos servidores da Foxit e/ou ao Produto e/ou aos de seus provedores de serviços e parceiros;

d. assediar ou ameaçar quaisquer outros usuários no Produto ou tentar acessar o sistema de outro usuário sem consentimento prévio;

e. fazer uso impróprio do serviço de ajuda ou dos botões de reclamação ou enviar relatórios falsos a membros do pessoal da Foxit;

f. alegar de forma fraudulenta ser um funcionário ou representante da Foxit ou de seus parceiros e/ou agentes;

g. reivindicar de forma fraudulenta um endosso anexado ao Produto ou à Foxit;

h. publicar, copiar, alugar, arrendar ou emprestar o Produto.

3. Software de Terceiros. O Produto pode conter softwares de terceiros dos quais a Foxit pode conceder sublicença para usar ou, no caso do cliente Microsoft Corporation AD RMS, a Foxit concede uma licença de uso limitado, e todas elas estão protegidas pela lei de direitos autorais e outras leis pertinentes. Limitações do Plug-in do RMS. Usuários organizacionais do Produto que usam a funcionalidade RMS terão que pagar as taxas de criptografia e descriptografia de RMS. Entre em contato com [email protected] para obter mais informações.

4. USO EDUCACIONAL. Se o Produto que Você recebeu com este Contrato for um Pacote de Software Educacional (em que o Produto é recebido em virtude da Sua participação em um programa da Foxit projetado para instituições de ensino ou pesquisa ou é fornecido pela Foxit sob algum outro acordo), Você não terá o direito de usar o Produto, a menos que seja funcionário ou aluno da tal instituição. Os Produtos de Software Educacional podem ser utilizados apenas para fins educacionais e de pesquisa. O uso comercial e para produção geral de Produtos de Software Educacional é especificamente proibido. O Produto é fornecido sob uma Licença de Termo de Uso Único, como descrito acima. Você pode instalar uma cópia do Produto em um computador desktop, em um computador designado usado para fins educacionais sob o contrato de licença. Sua licença Educacional é concedida por um período de um ano, a menos que indicado de outra forma, a partir do momento em que as chaves de licença do Produto ficam disponíveis para Você. Sua licença Educacional dá a Você o direito a e-mail e telefone de suporte para até dois funcionários designados, bem como atualizações de produtos durante o prazo de sua licença. Você concede à Foxit o direito de utilizar o material criado sob essa licença para fins de marketing e publicidade.

5. SUPORTE, MANUTENÇÃO E TERMOS E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO DE ATUALIZAÇÃO.

5.1. Termo de Manutenção. A Foxit concorda em fornecer Manutenção (conforme definido neste documento) a Você de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos, desde que Você pague a Taxa de Manutenção ou a Taxa de Assinatura para cada Produto para o qual a Manutenção é desejada e conforme descrito na Seção 5.4 abaixo. A Manutenção será fornecida por um período de um ano ou enquanto uma assinatura estiver ativa e paga, a menos que acordado de outra forma pelas partes por escrito, a partir da data de compra do Produto (o "Suporte Inicial e Termo de Manutenção"), e com renovações, anualmente a partir da data de expiração do Termo de Manutenção Suporte anterior. A não renovação da manutenção anual pode resultar na necessidade de aquisição de uma nova licença para receber futuras versões principais do Produto e suporte e manutenção contínuos associados.

5.1.1. Serviços de Manutenção. Em troca da Taxa de Manutenção, a Foxit concorda em fornecer a Você durante a vigência deste Contrato suporte e manutenção (coletivamente, "Manutenção") da seguinte forma:

5.1.1.1. Suporte: A Foxit fornecerá suporte por e-mail e telefone a Você para as versões atuais do Produto. A Foxit investigará todas as Suas dúvidas e problemas rapidamente. Você concorda em fornecer informações adequadas à Foxit para auxiliar na investigação e para confirmar se todos os problemas foram resolvidos. A Foxit não oferece tempo de resposta garantido, mas fará o possível para responder a e-mails e mensagens de voz dentro de vinte e quatro (24) horas ou menos nos dias de semana, exceto feriados.

5.1.1.2. Manutenção: A Foxit fornecerá a Você, sem custo adicional, quaisquer melhorias ou modificações no Produto que a Foxit geralmente disponibiliza como uma versão secundária, tais como: 2.1, 2.2, 2.3 etc. Tais alterações de melhorias devem se tornar parte do Produto para todos os efeitos do presente Contrato.

5.1.1.3. Você reconhece e concorda que a Manutenção a ser fornecida pela Foxit nos termos deste instrumento é limitada à versão principal mais atual do Produto e às duas versões principais imediatamente anteriores.

5.2 Termo de Proteção de Atualização. A Foxit concorda em fornecer Proteção de Atualização (conforme aqui definido) a Você de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, desde que Você pague a Taxa de Proteção de Atualização para cada Produto em que a Proteção de Atualização é necessária e conforme descrito na seção 5.2.1 abaixo. A Proteção de Atualização será concedida por um período de um ano, salvo acordo em contrário entre as partes, por escrito, a partir da data da compra do Produto (o "Termo de Proteção de Atualização Inicial") e com renovações (conforme descrito na seção 5.4) anuais a partir da data de vencimento do Termo de Proteção de Atualização prévio. A não renovação da Proteção de Atualização anual pode resultar na compra de uma nova licença para receber as versões principais futuras do Produto e a Proteção de Atualização em andamento associada.

5.2.1. Serviços Proteção de Atualização. Em troca da Taxa de Proteção de Atualização, a Foxit concorda em fornecer a Você durante a vigência deste Contrato Proteção de Atualização (coletivamente, "Proteção de Atualização") da seguinte forma:

5.2.1.1. Suporte: A Foxit fornecerá suporte por e-mail e telefone a Você para as versões atuais do Produto. A Foxit investigará todas as Suas dúvidas e problemas rapidamente. Você concorda em fornecer informações adequadas à Foxit para auxiliar na investigação e para confirmar se todos os problemas foram resolvidos. A Foxit não oferece tempo de resposta garantido, mas fará o possível para responder a e-mails e mensagens de voz dentro de vinte e quatro (24) horas ou menos nos dias de semana, exceto feriados.

5.2.1.2. Manutenção: A Foxit fornecerá a Você, sem custo adicional, quaisquer melhorias, atualizações ou modificações ao Produto que a Foxit geralmente disponibiliza. Quaisquer melhorias, atualizações ou modificações farão parte do Produto para todos os fins deste Contrato.

5.2.1.3. Você reconhece e concorda que os Serviços de Proteção de Atualização a serem fornecidos pela Foxit abaixo são limitados à versão mais atual do Produto e às duas versões imediatamente anteriores. A Foxit fornecerá a atualização mais recente para a versão principal mais recente do Produto e as duas versões principais imediatamente anteriores na página de download do site.

5.3. Exclusões. A obrigação da Foxit de fornecer Suporte depende do uso adequado do Produto e da total conformidade com este Contrato. Além disso, a Foxit não terá qualquer obrigação de fornecer Suporte se tais serviços forem necessário devido a (a) não operação do produto dentro dos requisitos de sistemas previstos para o Produto (b) qualquer alteração ou tentativa de modificação do Produto por Você ou terceiros ou (C) Sua não implementação ou recusa de implementar mudanças no Produto recomendadas pela Foxit.

5.4. Considerações. No pagamento dos serviços de Manutenção, Suporte e Proteção de Atualização a serem fornecidos pela Foxit conforme indicado abaixo, Você deverá pagar à Foxit ou ao seu agente autorizado a taxa pertinente dos Termos de Suporte Inicial, Manutenção e Proteção de Atualização, conforme indicado na nota fiscal, nos recibos de ordem de compra ou em outro documento de compra relacionados ("Taxa de Suporte, Manutenção e Proteção de Atualização"). No final do Termo de Suporte Inicial, Manutenção e Proteção de Atualização ou de qualquer Termo de Suporte, Manutenção e Proteção de Atualização subsequente, Você pode renovar a participação em serviços de Suporte, Manutenção e Proteção de Atualização para termos anuais adicionais, desde que (a) todos os pagamentos à Foxit estejam em dia e (b) você pague à Foxit ou a seu agente autorizado a taxa de renovação aplicável, que a Foxit ou seu agente autorizado faturará antes do final do prazo anterior, salvo se denunciado por Você pelo menos 30 dias antes do vencimento do prazo atual Termo de Suporte, Manutenção e Proteção de Atualização. O Suporte, a Manutenção e a Proteção de Atualização devem ser interrompidos para todos e quaisquer Termos de Manutenção, Suporte e Proteção de Atualização posteriores para os quais você não paga a fatura da Foxit dentro de dez (10) dias após a data de expiração de Suporte, Manutenção e Proteção de Atualização.

5.5. Exceções. Para o uso do Produto ou de um Produto de Software Beta, apenas os parágrafos de Serviços de Manutenção e Exclusões desta seção são aplicáveis. Para o uso do Produto em termos de Uso Educacional, os parágrafos de Serviços de Manutenção e Exclusão são aplicáveis desde que você pague pelo período de manutenção definido em Sua Licença de Termo de Uso Único.

6. TERMOS DE PAGAMENTO.

6.1. Você aceita a Política de Reembolso de Software Foxit (https://www.foxit.com/pt-br/support/refund-policy.html). A menos que expressamente estabelecido no presente Contrato, todas as taxas e outros valores contidos nos termos deste Contrato não são canceláveis nem reembolsáveis. Salvo acordo em contrário entre as partes, você deve pagar todas as taxas ou valores dentro de 30 dias a contar da data da fatura. Uma taxa de atraso será cobrada da seguinte forma ou a taxa mais alta permitida pela lei aplicável: (a) Qualquer pagamento que tenha sido pago após a data de vencimento, mas dentro de 30 dias da data de vencimento, incorrerá em uma multa de 5%. (b) Qualquer pagamento que tenha sido pago após a data de vencimento, mas após 30 dias e não mais do que 60 dias da data de vencimento, incorrerá em uma multa de 10%. (c) Qualquer pagamento que tenha sido pago após a data de vencimento, mas após 60 dias da data de vencimento, incorrerá em uma multa de 15% mais uma taxa de juros de 10% TAEG, que é calculada na proporção a partir da data de vencimento até o pagamento integral.

6.2. Termos de pagamento da Licença de Assinatura. Você concorda que Sua assinatura começa assim que Seu pagamento inicial é processado. Sua assinatura será renovada automaticamente da seguinte forma:

6.2.1. Assinatura Mensal com Pagamento Mensal. Sua assinatura será renovada automaticamente na data de renovação anual sem aviso prévio até que você cancele. Você autoriza a Foxit a armazenar Seu(s) método(s) de pagamento e a cobrar automaticamente Seu pagamento a cada mês, mais os Impostos aplicáveis (conforme definido abaixo), até que Você cancele.

6.2.2. Assinatura Anual com Pagamento Mensal (requer compromisso de 12 meses). Será cobrada de Você a taxa em vigor na época para sua assinatura, mais os Impostos aplicáveis, a cada mês de Sua assinatura anual até que Você cancele. Você autoriza a Foxit a armazenar Seu(s) método(s) de pagamento e a cobrar automaticamente Seu pagamento a cada mês, mais os Impostos aplicáveis, até que Você cancele.

6.2.3. Assinatura Anual com Pagamento Anual. Você será cobrado, de uma só vez, a taxa anual estabelecida no momento da compra, mais os Impostos aplicáveis. Você autoriza a Foxit a armazenar Seu(s) método(s) de pagamento e a cobrar automaticamente Seu pagamento a cada ano, mais os Impostos aplicáveis, até que Você cancele.

6.3. AVISO AOS USUÁRIOS FINAIS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU. Você aceita a Política de Reembolso de Software Foxit (https://www.foxit.com/pt-br/support/refund-policy.html). A menos que expressamente estabelecido no presente Contrato, todas as taxas e outros valores contidos nos termos deste Contrato não são canceláveis nem reembolsáveis. Salvo acordo em contrário entre as partes, você deve pagar todas as taxas ou valores dentro de 30 dias a contar da data da fatura. Em caso de atraso no pagamento devido por Você, Você deverá pagar à Foxit juros sobre o valor não pago até que tal pagamento seja liquidado integralmente. A taxa de juros de mora é nove pontos percentuais (9%) superior à taxa de juro de base aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento realizada antes do primeiro dia de calendário do semestre em questão. Para os Estados-Membros europeus que não participam da terceira fase da união econômica e monetária, a alíquota básica da taxa de juros acima referida será a taxa equivalente fixada pelo seu banco central nacional. Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em questão é aplicável aos seis meses seguintes.

7. IMPOSTOS. As taxas e todas as verbas devidas conforme estabelecido no presente Contrato são valores líquidos a serem recebidos pela Foxit, com exclusão de todos os impostos, taxas e avaliações, incluindo, sem limitação, todas as vendas, retenção, VAT, impostos especiais de consumo, ad valorem e impostos de uso (coletivamente, os "Impostos"), e não estão sujeitos à compensação ou redução devido a quaisquer Impostos incorridos por Você ou por qualquer outra razão, como resultado do presente Contrato. Você será responsável e deverá pagar diretamente, todo e qualquer Imposto relativo ao cumprimento deste Contrato, desde que este parágrafo não se aplique aos impostos com base apenas na renda da Foxit.

8. CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS.

8.1. O Produto (aplicativo principal e plug-ins) pode entrar em contato com um servidor da Foxit periodicamente para verificar se há atualizações de software e correções de vulnerabilidades.

8.2. O Produto pode coletar informações de uso (incluindo, mas não se limitando a: nome do arquivo, autor, hora de criação, tamanho do documento, páginas do documento) para oferecer suporte à integridade dos recursos e aprimorar a qualidade do Produto. Também podemos coletar Seu endereço IP, informações do dispositivo, comportamento operacional e, às vezes, informações de identificação pessoal quando forem razoavelmente necessárias para fornecer os serviços necessários a Você ou quando Você consentir em fornecer tais informações e apenas na medida permitida pelas leis aplicáveis. Por exemplo, a Foxit coletará Seu endereço MAC para implementar a função de ativação e outras funções relacionadas.

8.3. Você concorda que a Foxit e suas afiliadas podem coletar e usar as informações fornecidas por Você como parte de quaisquer serviços de suporte relacionados ao Produto. Você reconhece que tal uso de Seus dados inclui o processamento e cumprimento de Seus pedidos do Produto, melhorando o Produto e fornecendo informações a Você sobre o Produto que assinou ou comprou. Você reconhece que a Foxit ou suas afiliadas podem compartilhar Seus dados com seus parceiros ou fornecedores de acordo com as leis aplicáveis. Você também reconhece que a Foxit ou suas afiliadas podem compartilhar dados anônimos e agregados a terceiros. A Foxit concorda em não usar essas informações em um formulário que possibilite Sua identificação pessoal. A Foxit mantém as informações de login do usuário e, dessas informações, a Foxit poderá coletar somente seu e-mail de login no produto Foxit. A coleta de informações ocorre em conformidade com a Política de Privacidade da Foxit (Foxit Privacy Policy).

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Sujeito à licença concedida a seguir, todos os direitos, títulos e interesses no e para o Produto, os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do Produto são propriedade da Foxit e de seus licenciadores. A estrutura, a organização e o código-fonte do Produto são segredos comerciais e informações confidenciais da Foxit.

10. Sanções Comerciais e Conformidade de Controle de Exportação. Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações estrangeiras, federais, estaduais e municipais aplicáveis que regem o uso do Produto. Sem limitar o precedente, Você cumprirá todas as sanções econômicas dos EUA e de outros países e as leis e regulamentos de controle de exportação, incluindo, sem limitação, os regulamentos de sanções econômicas implementados sob autoridade estatutária e/ou Ordens Executivas e administrados pelos EUA e outros países. Por exemplo, Você não deve violar os Regulamentos de Administração de Exportação do Departamento de Comércio dos EUA (15 CFR Parte 730 et seq.), o Produto não pode ser exportado ou reexportado para determinados países (atualmente Cuba, Irã, Líbia, Coreia do Norte, Sudão e Síria) ou para pessoas ou entidades proibidas de receber exportações dos EUA (incluindo aquelas (a) na Lista do Departamento de Indústria e Segurança das Partes Negadas ou Lista de Entidades, (b) na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas e (c) envolvidas com tecnologia de mísseis ou nuclear, armas químicas ou biológicas). Caso contrário, qualquer licença concedida a Você será automaticamente rescindida imediatamente sempre que Você agir em violação de qualquer declaração ou garantia mencionada acima.

11. GARANTIA

11.1. GARANTIA LIMITADA PARA A MÍDIA
A FOXIT garante que qualquer mídia em que o Software Licenciado foi distribuído não terá defeitos materiais durante um período de trinta (30) dias corridos contados a partir da data de recebimento da Licença. Se o Licenciado constatar um defeito na mídia durante esse período de trinta (30) dias, ele poderá devolver a mídia defeituosa à FOXIT em quinze (15) dias corridos contados a partir da data de constatação do defeito. A única solução para o Licenciado será substituir a mídia defeituosa.

11.2. NENHUMA GARANTIA NO SOFTWARE LICENCIADO
O SOFTWARE LICENCIADO É FORNECIDO AO LICENCIADO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". A FOXIT, OS LICENCIADORES E OS FORNECEDORES DA FOXIT NÃO DÃO NENHUMA GARANTIA COM RESPEITO AO SEU USO OU AO SEU DESEMPENHO. A FOXIT, OS LICENCIADORES E OS FORNECEDORES DA FOXIT, NÃO FAZEM REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES OU TERMOS (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, SEJA POR ESTATUTO, LEI ORDINÁRIA, COSTUME, USO, MODO DE NEGOCIAÇÃO, PRÁTICA COMERCIAL OU OUTRA FORMA) QUE SE REFIRAM AO SOFTWARE LICENCIADO, INCLUINDO, SEM TÍTULO DE LIMITAÇÃO, SEM A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, A COMERCIALIZAÇÃO, A QUALIDADE SATISFATÓRIA OU A ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, EXCETO E SOMENTE NA MEDIDA EM QUE, QUALQUER REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE GARANTIA OU TERMO NÃO POSSA SER EXCLUÍDO OU LIMITADO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO LICENCIADO.

11.3. Isenção de Garantia. Além da garantia prevista na Seção 11.1 acima e até o limite máximo permitido pela lei aplicável, a Foxit, seus revendedores autorizados e suas subsidiárias fornecem o Produto e quaisquer serviços de suporte relacionados ao Produto ("Serviços de Suporte") NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E COM TODAS AS FALHAS e, por este meio, se isentam de quaisquer garantias e condições, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas, direitos e condições de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de precisão ou veracidade de respostas, de resultados, de trabalho, de isenção de vírus e de falta de negligência, tudo em relação ao Produto e à prestação ou à não prestação de serviços de suporte.

12. LIMITE DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE INCIDENTES, CONSEQUENCIAIS E OUTROS DANOS. NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA A FOXIT, SEUS REVENDEDORES AUTORIZADOS OU SUAS SUBSIDIÁRIAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DE PERDA DE LUCROS OU INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS PESSOAIS, PERDA DE PRIVACIDADE, FALHA NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE DE BOA-FÉ OU DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA E QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU DE OUTRA QUALQUER NATUREZA) DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO USO OU À INCAPACIDADE DE USO DO PRODUTO, O FORNECIMENTO OU NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SUPORTE OU RELACIONADO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DA LICENÇA, MESMO NO CASO DE FALHA, (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUEBRA DE CONTRATO OU DE GARANTIA DA FOXIT, MESMO QUE A FOXIT TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

12.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RECURSOS. Independentemente de quaisquer danos que Você possa sofrer por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos acima e todos os danos diretos ou gerais), toda a responsabilidade da Foxit, seus revendedores e suas subsidiárias sob qualquer disposição desta Licença e seu recurso exclusivo para todos os itens precedentes deve ser limitado ao valor efetivamente pago por Você pelo Produto. As limitações, exclusões e isenções aplicam-se na extensão máxima permitida pela lei aplicável, mesmo que qualquer recurso não cumpra sua finalidade essencial.

12.2. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA APLICAM-SE NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODE NÃO SER VÁLIDA EM ALGUMAS JURISDIÇÕES. VOCÊ PODE TER DIREITOS QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS SOB A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E OUTRAS LEIS. A FOXIT NÃO PROCURA LIMITAR SUA GARANTIA OU RECURSOS EM QUALQUER EXTENSÃO NÃO PERMITIDA POR LEI.

12.3. AVISO AOS USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS EUA Para os contratos com as agências do Departamento de Defesa, os direitos do Governo em: (1) software de computador comercial e documentação de software de computador comercial serão regidos, em conformidade com 48 CFR 227.7201 até 227.7202-4, por licenças comerciais padrão da Foxit para os respectivos produtos, (2) o software e outro software de documentação de software de computador comercial e documentação de software de computador comercial serão regidos por 48 CFR 252.227-7014, (3) dados técnicos para itens comerciais que não sejam documentação do software ou software serão regidos por 48 CFR 252.227-7015 (b) e (4) os dados técnicos para outros itens não comerciais de documentação de software ou software serão regidos por 48 CFR 252.227-7013.

Para os contratos com as agências do governo dos EUA que não sejam agências do Departamento de Defesa, os direitos do Governo em: (1) software de computador comercial e documentação de software de computador comercial regem-se em conformidade com o 48 CFR 2.101 e 12.212, por licenças comerciais padrão Foxit para os respectivos produtos, (2) software e outra documentação de software de software de computador comercial e documentação de software de computador comercial serão regidos por 48 CFR 52.227-14, Alternativa III e (3) dados técnicos que não sejam software e documentação de software devem ser regidos por 48 CFR 52,227-14, incluindo, quando aplicável, as Alternativas I ou II.

13. GERAL.

13.1. Legislação Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, excluindo o corpo de leis conhecido como conflitos de lei. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não será aplicada.

13.2. Jurisdição. Qualquer ação ou procedimento legal resultante deste Contrato será levado exclusivamente aos tribunais federais ou estaduais localizados em San Jose, Califórnia, e as partes irrevogavelmente consentem com a jurisdição pessoal e local nele.

13.3. Atribuição. Você não poderá ceder este Contrato ou qualquer direito ou interesse nele contido, por força de lei ou de outra forma, sem expresso consentimento prévio da Foxit por escrito Qualquer tentativa de atribuir este Contrato, sem consentimento, será nula e de nenhum efeito. Sujeito ao itens acima expostos, este Contrato vinculará e reverterá em benefício dos sucessores de cada parte e cessionários permitidos.

13.4. Exceto quando expressamente previsto no presente Contrato, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer de seus recursos nos termos do presente Contrato, será sem prejuízo de outras reparações nos termos do presente Contrato ou de outra forma.

13.5. Separabilidade. Se, por algum motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição do presente Contrato inválida ou ineficaz, essa disposição do Contrato será aplicada na medida máxima permitida e as outras disposições do presente Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Aviso. Todos os avisos ou aprovações exigidos ou permitidos nos termos deste Contrato serão por escrito e entregues por fax confirmado, por serviços de entrega noturnos ou por carta registrada e, em cada instância, serão considerados entregues após o recebimento. Todos os avisos ou aprovações serão enviados para os endereços indicados no documento de pedido ou fatura aplicável ou para qualquer outro endereço que possa ser especificado por uma das partes à outra de acordo com esta seção.

13.7. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso na sua execução no âmbito do presente Contrato (exceto para quaisquer obrigações de pagamento), devido a causas fora de seu controle, incluindo, sem limitação, disputas trabalhistas, greves, bloqueios, falta ou incapacidade de trabalho, energia ou suprimentos, guerra, terrorismo, rebelião ou fenômenos naturais.

13.8. Sem renúncia. O descumprimento, por qualquer uma das partes, de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia de aplicação futura dessa ou de qualquer outra disposição.

13.9. Contrato Integral. Este Contrato, incluindo os termos de serviços de suporte e manutenção da Foxit, constitui o contrato integral e exclusivo entre as partes em relação ao assunto em questão e substitui todos os entendimentos e acordos orais e escritos anteriores entre as partes em relação ao assunto em questão. Os termos e condições contidos em qualquer pedido de compra do cliente ou outro documento de compra que estejam inconsistentes com ou fora os termos e condições deste Contrato serão indeferidos pela Foxit e serão considerados nulos e sem efeito.

13.10. AVISO AOS USUÁRIOS FINAIS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Alemanha, excluindo o conjunto de leis conhecido como conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não será aplicada. Qualquer ação legal ou processo decorrente deste Contrato será levado exclusivamente aos tribunais alemães, e as Partes concordam irrevogavelmente com a jurisdição e foro pessoais nele contidos.

14. Conformidade com Licenças. Se Você for uma empresa ou organização, concordará em, mediante solicitação prévia da Foxit ou de seu representante autorizado, dentro de trinta (30) dias, documentar e certificar totalmente que o uso de todo e qualquer Produto da Foxit no momento da solicitação está em conformidade com Suas licenças válidas da Foxit. A Foxit também tem o direito de inspecionar Seus registros, sistemas e local de trabalho para garantir que a instalação e o uso de quaisquer Produtos da Foxit não violem nenhuma licença da Foxit. Se o processo de inspeção revelar qualquer incumprimento da licença, Você será obrigado a adquirir licenças adicionais, suporte, manutenção ou outros produtos e serviços da Foxit e arcar com a taxa razoável por tal inspeção.

15. Descontinuação ou Modificação de Serviços. Você reconhece que a Foxit tem o direito de descontinuar a fabricação e o desenvolvimento de qualquer dos Produtos e o suporte para o Produto, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, incluindo a distribuição de versões antigas do Produto, desde que a Foxit não concorde em descontinuar o suporte para esse Produto durante o atual mandato anual deste Contrato, sem prejuízo das disposições de rescisão aqui descritas. Não obstante o exposto acima, se a Foxit descontinuar a fabricação e o suporte de determinado Produto, o Suporte para quaisquer Produtos restantes abrangidos pelo presente Contrato não será prejudicado. A Foxit reserva-se o direito de alterar o Suporte a seu exclusivo critério, mas em nenhum caso tais alterações resultarão em: (a) suporte reduzido do nível de suporte estabelecido; (b) obrigações materialmente reduzidas para a Foxit; ou (c) Seus direitos materialmente reduzidos.

16. INDENIZAÇÃO
Você é o único responsável por qualquer dano causado à Foxit, seus licenciadores, parceiros de canal e provedores de serviços e subcontratados associados, outros usuários do produto ou qualquer outro indivíduo ou entidade legal como resultado de Sua violação deste Contrato.

VOCÊ CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENIZADA A FOXIT E SUAS AFILIADAS, SEUS LICENCIADORES, PARCEIROS DE CANAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS ASSOCIADOS E SUAS SUBCONTRATADAS CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO OU ALEGADAS REIVINDICAÇÕES, RESPONSABILIDADES, PERDAS, DANOS E TODOS OS CUSTOS (INCLUINDO TAXAS DE ADVOGADOS), DIRETA OU INDIRETAMENTE ATRIBUÍVEL À SUA FALHA E/OU RESULTANTE DE (A) UMA VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO OU (B) SEU USO OU MAU USO DO PRODUTO. A Foxit se reserva o direito de assumir a responsabilidade exclusiva, às suas próprias custas, por conduzir a defesa de qualquer reclamação pela qual Você concordou em indenizar a Foxit. As disposições desta Seção 16 permanecerão em vigor após a rescisão deste Contrato.

17. RESCISÃO.

17.1. O Contrato entra em vigor a partir da data em que Você compra, baixa ou usa o Produto, até que seja rescindido de acordo com seus termos. Você e a Foxit (ou seus licenciadores) podem rescindir este Contrato, a qualquer momento, por qualquer motivo. A rescisão pela Foxit entrará em vigor após (a) notificação a Você ou (b) rescisão da Sua Conta Foxit (se houver) ou (c) no momento da decisão da Foxit de descontinuar a oferta e/ou suporte do Produto. Este Contrato será rescindido automaticamente se Você deixar de cumprir qualquer um dos termos e condições deste Contrato. Após a rescisão por qualquer motivo, Você deve desinstalar imediatamente o Produto e destruir todas as cópias do Produto em sua posse.

17.2. AVISO AOS USUÁRIOS FINAIS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU

17.2.1. Mediante Aviso. As Partes têm o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito de três (3) meses por qualquer motivo.

17.2.2. Rescisão do Contrato por Justa Causa. As Partes podem rescindir este Contrato mediante notificação a qualquer momento durante a Vigência, da seguinte maneira:

a. Se uma das Partes violar qualquer obrigação essencial neste instrumento por causas e razões sob seu controle, ou tiver violado, em qualquer aspecto essencial, quaisquer declarações ou garantias aqui estabelecidas, e não tiver sanado tal violação dentro de (i) trinta (30) dias úteis caso a violação seja o não pagamento de qualquer valor devido nos termos deste Contrato, e (ii) no prazo de 30 (trinta) dias úteis para os demais casos de violação, após notificação da solicitação de sanação da violação, desde que, no entanto, se uma violação que não seja por falta de pagamento não puder ser sanada dentro de trinta (30) dias de tal notificação por escrito, o Contrato não poderá ser rescindido antes de quarenta e cinco (45) dias, com a condição de que a Parte infratora comece e esteja tomando medidas comercialmente razoáveis para sanar tal violação o mais rápido possível;

b. Mediante a formalização ou instituição de processo de recuperação judicial, liquidação, concordata, ou com a cessão de parte substancial dos ativos em benefício de credores por uma das Partes; desde que, no entanto, no caso de qualquer processo involuntário de reorganização, liquidação, concordata ou cessão, tal direito de rescisão apenas se tornará efetivo se a Parte consentir com o processo involuntário ou se tal processo não for encerrado no prazo de 30 (trinta) dias após a formalização do mesmo.

18. AVISO AOS USUÁRIOS FINAIS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU
Esta seção estabelece disposições específicas relacionadas ao Produto, bem como exceções limitadas aos termos e condições acima. Na medida em que qualquer disposição nesta seção esteja em conflito com qualquer outro termo ou condição neste Contrato, os termos declarados nesta seção substituirão tal outro termo ou condição.

18.1. Este Contrato não prejudicará os direitos legais de qualquer parte, incluindo aqueles que lidam como consumidores. Se Você adquiriu o Produto no Espaço Econômico Europeu (EEE), geralmente reside no EEE e é um consumidor (ou seja, o uso do Software é para fins pessoais, não relacionados a negócios), então a Seção 11.1 (GARANTIA LIMITADA NA MÍDIA) não se aplica à Sua compra e uso do Produto. Em vez disso, a Foxit garante por um período de 2 anos a partir da compra que o Produto fornece as funcionalidades estabelecidas nas documentações aplicáveis (as “funcionalidades acordadas”) quando usado no Computador Compatível. A variação não substancial das funcionalidades acordadas não estabelecerá quaisquer direitos de garantia. ESTA GARANTIA NÃO SE APLICA AO PRODUTO QUE VOCÊ USA EM UMA BASE DE PRÉ-LANÇAMENTO, TESTE, INICIALIZAÇÃO OU AMOSTRAGEM DO PRODUTO, OU NA MEDIDA EM QUE O PRODUTO NÃO SE APLICA PORQUE FOI ALTERADO POR VOCÊ. Para fazer uma reivindicação de garantia, você deve notificar a Foxit durante este período, fornecendo detalhes do comprovante de compra do Produto. A Foxit verificará com Você se há um defeito no Produto ou avisará que o erro surge porque Você não instalou o Produto corretamente (nesse caso, a Foxit o ajudará). Se houver um defeito no Produto, Você poderá solicitar à Foxit um reembolso ou uma cópia reparada ou substituída do Produto. As solicitações devem ser acompanhadas da prova de compra. No caso de os detalhes da Sua garantia serem comprovados, a Foxit atenderá à sua solicitação de reparo ou substituição do Produto, a menos que não seja razoável para a Foxit fazê-lo; nesse caso, a Foxit fornecerá a Você um reembolso.

18.2. Observe que as disposições da Seção 12 continuarão a se aplicar a quaisquer reivindicações de danos que Você fizer em relação ao uso do Produto. No entanto, Você será responsável por perdas diretas que sejam razoavelmente previsíveis no caso de violação pela Foxit deste Contrato. Recomenda-se que você tome todas as medidas razoáveis para evitar e reduzir danos, em particular fazendo cópias de segurança do Produto e de seus dados de computador.

Este Contrato, e em particular esta Seção 18.1, tem como objetivo descrever Seus direitos (incluindo seus direitos legais) no caso de haver problemas com o uso do Produto. Se os Seus direitos legais forem maiores do que esta descrição, seus direitos legais serão aplicáveis.

18.3. Nada incluído neste Contrato (incluindo a Seção 3) deve limitar qualquer direito não renunciante de descompilar o Produto de que Você pode desfrutar de acordo com a lei aplicável. Por exemplo, se Você estiver localizado na União Europeia (UE), poderá ter o direito, sob certas condições especificadas na lei aplicável, de descompilar o Produto caso seja necessário fazê-lo para obter a interoperabilidade do Produto com outro software, e se Você primeiro solicitou à Foxit por escrito que fornecesse as informações necessárias para obter tal interoperabilidade e a Foxit não disponibilizou essas informações. Além disso, essa descompilação só pode ser realizada por Você. A Foxit tem o direito de impor condições razoáveis antes de fornecer tais informações. Qualquer informação fornecida pela Foxit ou obtida por Você, conforme permitido aqui, só poderá ser usada por Você para os fins aqui descritos e não poderá ser divulgada a terceiros ou usada para criar qualquer software que seja substancialmente semelhante à expressão do Produto ou usado para qualquer outro ato que infrinja os direitos autorais da Foxit ou de seus licenciadores.

19. CONDIÇÕES ESPECIAIS.
O Produto da Foxit pode incluir software da Adobe (https://www.adobe.com/support/downloads/iccprofiles/icc_eula_win_dist.html). A Foxit se isenta de todas as garantias e condições, expressas ou implícitas, em nome da Adobe e exclui qualquer responsabilidade por danos em nome da Adobe. Quaisquer disposições neste Contrato que sejam diferentes das da Adobe são oferecidas apenas pela Foxit e não pela Adobe.

20. A Foxit pode revisar este Contrato de tempos em tempos de acordo com a lei. A Foxit notificará Você sobre quaisquer alterações materiais a este Contrato, publicando-as no site da Foxit (https://www.foxit.com/pt-br/pdf-editor/eula.html).

21. Se tiver alguma dúvida sobre esta licença ou se desejar entrar em contato com a Foxit, por qualquer motivo, ligue para +1(866)693-6948.

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